Projeto de Lei Ordinária Nº03/2026 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre o Nome da Rua Perimetral e dá outras providências.

Conforme a justificativa do projeto, "esta necessidade vem ao encontro da solicitação do Cartório de Registro de Imóveis para a denominação da Rua através de Lei autorizativa, para fins de registro de imóveis, bem como para atender as seguintes considerações:
a) Para dar cumprimento as Leis Municipais quanto a identificação das vias e logradouros públicos objetivando realizar o desenvolvimento das funções sociais;
b) Facilitar o cadastramento e localização dos contribuintes, quanto a emissão de correspondência, tarifas, impostos, do Setor de Arrecadação do Município".

Projeto de Lei Ordinária Nº04/2026  de autoria do Poder Executivo que se refere a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa de 2026.

O projeto tem como justificativa: "o presente projeto de lei tem como objetivo realizar adequações na Lei do orçamento corrente do município para adicionar a despesa para realização do repasse de valor a entidade que irá realizar a feira Expo Boa Vista. Estava previsto para ser gerenciado pela própria administração municipal, porém, constatou-se que se torna mais eficiente que uma entidade realize a execução
da mesma. Ressaltamos que a feira está prevista no orçamento anual na Secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo no projeto de atividade Expo Boa Vista de acordo com a ação Apoio a Cultura e Turismo, o projeto de lei visa adicionar a despesa de acordo com os orçamentos já existentes para a feira com os recursos provenientes para a realização da mesma. Devido à proximidade de feira Expo Boa Vista, pede - se aprovação do presente projeto de lei em Regime de Urgência".

Projeto de Lei Ordinária Nº05/2026 de autoria do Poder Executivo que autoriza o Município a Contratar Temporariamente Servidor por Excepcional Interesse Público. O cargo se refere a Psicólogo para o CRAS com carga horária semanal de 20h.

E na pauta para votação estava o Projeto de Lei do Legislativo Nº02/2026 de autoria da Câmara Municipal que altera o artigo 6º, artigo 25 e anexo II da Lei Municipal nº1.540/2023, e dá outras providências.

O projeto se refere a criação do cargo de Diretor Geral, a fim de supervisão geral, na orientação, coordenação e fiscalização dos serviços administrativos e financeiros da Câmara Municipal. O mesmo foi aprovado com seis votos a favor, com uma abstenção e um voto contrário.