4 de setembro de 2025

COMAM propõe alterações na Lei Complementar n.º 13/2015

A Assembleia Ordinária do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAM) de Boa Vista do Incra, é realizada trimestralmente.

Na última reunião, no dia 21 de agosto, foram propostas alterações na Lei Complementar n.º 13/2015, que dispõe sobre o código de conduta, principalmente relacionada a autuações, não somente no meio ambiente, mas em outras áreas, conforme o Presidente do COMAM de Boa Vista do Incra, Rodimar Carvalho.

"Essa lei diz respeito a várias áreas, não somente do meio ambiente. Por que chegamos nessa lei? Porque precisamos conveniar novamente com a CEMA e FEPAN o convênio Mata Atlântica, e para conveniar, é preciso deixar claro para a CEMA e o Estado, qual é a estrutura administrativa que irá julgar esse recurso", destaca Rodimar.

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Segundo o Presidente, o COMAM não concorda com alguns termos da lei, por contradições com artigos da Constituição Federal.

"Nessa lei, diz que na segunda estância, que quem fará o julgamento final, é o prefeito, e o Conselho não concorda com isso. O prefeito, como ente político, é uma pessoa que estará fazendo essa decisão, e nós não concordamos, então, vamos propor essa mudança e enviar para a análise da Câmara Municipal de Vereadores", explica.

De acordo com Rodimar, o Conselho Municipal de Meio Ambiente irá propor que o julgamento, em segunda estância, seja feito pelos órgãos colegiados conforme a área da infração.

Ele salienta ainda sobre a importância da participação da comunidade nas assembleias.

"As decisões quanto mais democráticas e coletivas possíveis, pois duas cabeças pensam melhor do que uma, e as diferentes ideias são importantes", afirma.

Assista à entrevista completa!

Por: Maria Gabriela Ribeiro | Jornalista do Portal Conecta