9 de setembro de 2026

Informativo da Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Incra | Quarta-feira: 09.09.26

Nesta quarta-feira (09), exibimos o Informativo da Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Incra, no Programa Conexão.

Na 25ª Sessão Ordinária, foram apresentados cinco projetos para leitura, além de uma matéria colocada em votação.

Entre os assuntos apresentados, a Indicação nº 02/2026, da Bancada do Partido Progressista, solicita ao Executivo um estudo técnico e jurídico sobre a legislação municipal do IPTU, especialmente em relação à base de cálculo e às alíquotas, buscando adequação ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

O Projeto de Lei Ordinária nº 026/2026 propõe a criação do programa “Boa Vista em Dia Prospera”, destinado à recuperação de créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa, oferecendo condições diferenciadas para a regularização dos débitos.

Já o Projeto nº 027/2026 autoriza o Município a firmar termo de cessão de uso de imóveis com o Estado do Rio Grande do Sul, possibilitando a continuidade das atividades da Escola Estadual de Ensino Médio Professora Helenita Guimarães Pereira, além do uso compartilhado do Ginásio de Esportes.

O Projeto nº 028/2026 institui o programa “Cidadão Bom Pagador”, que prevê descontos progressivos para contribuintes que realizarem o pagamento antecipado, em cota única, do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo.

E o Projeto de Lei nº 029/2026 trata da participação do Município no programa Minha Casa, Minha Vida – FNHIS Sub 50, buscando viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social para famílias de baixa renda.

Durante a sessão, fizeram uso das Explicações Pessoais os vereadores Sidinei Rodrigues e Sidnei Jacques Birgeier. No Grande Expediente, falou a vereadora Tania Belini.

Na Ordem do Dia, esteve em votação o Projeto de Lei Ordinária nº 025/2026, que autoriza a contratação temporária de servidores para os cargos de Motorista/Operador, diante da necessidade de recompor o quadro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Obras.

O projeto foi aprovado por unanimidade.

Acompanhe as sessões da Câmara de Vereadores de Boa Vista do Incra pelas redes sociais e confira os projetos e demais matérias em tramitação no site oficial da Câmara.

Assista o Informativo na íntegra!

Por: Maria Gabriela Ribeiro | Jornalista do Portal Conecta